RMS 75217 - DECISAO

RMS 75217 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque é manifestamente incabível: o recurso ordinário em mandado de segurança só é cabível contra acórdão que denegar a ordem (art. 105, II, b, CF; art. 18 da Lei 12.016/2009), e no caso o acórdão recorrido não denegou a ordem, mas confirmou decisão que rejeitou pedido de anulação do trânsito em julgado; assim, impõe-se o não conhecimento com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Recorrente: Francisco das Chagas Campelo; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente recurso por ser manifestamente incabível
Legal Topics
Cabimento Do Recurso Ordinário, Trânsito Em Julgado, Intimação Eletrônica, Contagem De Prazo Processual, Anulação De Trânsito Em Julgado, Agravo Interno, Competência
Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Cabimento Do Recurso Ordinário Trânsito Em Julgado Intimação Eletrônica Contagem De Prazo Processual +3 more

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Parties

Francisco das Chagas Campelo

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso ordinário é cabível contra acórdão que não denegou a ordem em mandado de segurança
  2. 2 Se ocorreu trânsito em julgado do acórdão por decurso de prazo em razão da forma de disponibilização/publicação eletrônica
  3. 3 Aplicação das normas sobre publicação eletrônica e início da contagem dos prazos processuais

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque é manifestamente incabível: o recurso ordinário em mandado de segurança só é cabível contra acórdão que denegar a ordem (art. 105, II, b, CF; art. 18 da Lei 12.016/2009), e no caso o acórdão recorrido não denegou a ordem, mas confirmou decisão que rejeitou pedido de anulação do trânsito em julgado; assim, impõe-se o não conhecimento com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente recurso por ser manifestamente incabível

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.