RMS 76425 - DECISAO

RMS 76425 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por ser manifestamente incabível: o recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça em mandado de segurança só é cabível quando a ordem for denegada pelo tribunal de origem, e aqui o acórdão de instância estadual concedeu a ordem, constituindo erro grosseiro na interposição do recurso, motivo pelo qual o recurso foi recusado, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Recorrente: Município de Campos dos Goytacazes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Cabimento Do Recurso Ordinário, Competência Do STJ, Nomeação Em Concurso Público, Decadência, Legitimidade Da Autoridade Coatora
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Cabimento Do Recurso Ordinário Competência Do STJ Nomeação Em Concurso Público Decadência Legitimidade Da Autoridade Coatora

Case Brief

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Parties

Município de Campos dos Goytacazes

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário em mandado de segurança segundo art. 105, II, "b" da CF/1988 e art. 18 da Lei 12.016/2009
  2. 2 erro grosseiro por interposição de recurso ordinário quando a ordem foi concedida pelo tribunal de origem
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por ser manifestamente incabível: o recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça em mandado de segurança só é cabível quando a ordem for denegada pelo tribunal de origem, e aqui o acórdão de instância estadual concedeu a ordem, constituindo erro grosseiro na interposição do recurso, motivo pelo qual o recurso foi recusado, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, "a", do RISTJ
  • Fica prejudicada a análise do pleito liminar