RMS 77749 - DECISAO

RMS 77749 - DECISAO

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança por ter sido interposto contra decisão monocrática, circunstância que exige impugnação mediante Agravo Interno, não se admitindo o recurso ordinário por configurar supressão de instância; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: EDVALDO PEREIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Cabimento Do Recurso Ordinário, Decisão Monocrática, Agravo Interno, Supressão De Instância
Processo Civil Mandado De Segurança Cabimento Do Recurso Ordinário Decisão Monocrática Agravo Interno Supressão De Instância

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Parties

EDVALDO PEREIRA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática do relator
  2. 2 necessidade de impugnação por agravo interno
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade para suprir erro na via recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança por ter sido interposto contra decisão monocrática, circunstância que exige impugnação mediante Agravo Interno, não se admitindo o recurso ordinário por configurar supressão de instância; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.