Pet 14054 - DECISAO

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A Presidência do Tribunal de Justiça Militar concluiu, de forma fundamentada, que o recurso denominado 'recurso ordinário' é impróprio para impugnar o acórdão que manteve a decisão condenatória, pois as normas invocadas não amparam tal espécie recursal (art. 105, III, 'a' da CF trata de recurso especial; art. 570 do CPPM trata de recurso extraordinário e foi superado; o RITJMMG disciplina processamento dos recursos especial e extraordinário) e as hipóteses de cabimento do recurso ordinário são taxativas nos incisos constitucionais indicados, razão pela qual o pedido de seguimento é inadmissível e a petição deve ser indeferida liminarmente, sendo inaplicável a fungibilidade recursal diante...

Parties
Requente: LUIZ ALVES DE ARAUJO RODRIGUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Ordinário/negativa De Seguimento
Outcome
petição indeferida liminarmente
Legal Topics
Cabimento Do Recurso Ordinário, Inadmissão De Recurso, Fungibilidade Recursal, Peculato Furto
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Recursos Cabimento Do Recurso Ordinário Inadmissão De Recurso Fungibilidade Recursal Peculato Furto

Case Brief

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Parties

LUIZ ALVES DE ARAUJO RODRIGUES

Requente

Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Ordinário/negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário contra acórdão que manteve decisão condenatória
  2. 2 se os dispositivos legais indicados pela defesa fundamentam o recurso ordinário
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

A Presidência do Tribunal de Justiça Militar concluiu, de forma fundamentada, que o recurso denominado 'recurso ordinário' é impróprio para impugnar o acórdão que manteve a decisão condenatória, pois as normas invocadas não amparam tal espécie recursal (art. 105, III, 'a' da CF trata de recurso especial; art. 570 do CPPM trata de recurso extraordinário e foi superado; o RITJMMG disciplina processamento dos recursos especial e extraordinário) e as hipóteses de cabimento do recurso ordinário são taxativas nos incisos constitucionais indicados, razão pela qual o pedido de seguimento é inadmissível e a petição deve ser indeferida liminarmente, sendo inaplicável a fungibilidade recursal diante...

Court Disposition

petição indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição.
  • Publique-se.