RMS 65397 - DECISAO

RMS 65397 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido, por inadequação recursal, na medida em que a decisão combatida deveria ter sido impugnada, em tese, por recurso especial, e por aplicação do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: EDA SA; Órgão Julgador/impetrado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Cabimento Do Recurso Ordinário, Direito De Dependente De Militar À Matrícula Em Colégio Militar, Reforma Por Invalidez De Militar Temporário, Interpretação De Regulamento De Colégio Militar
Mandado De Segurança Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Militar Cabimento Do Recurso Ordinário Direito De Dependente De Militar À Matrícula Em Colégio Militar Reforma Por Invalidez De Militar Temporário Interpretação De Regulamento De Colégio Militar

Case Brief

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Parties

EDA SA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão denegatório
  2. 2 Direito de dependentes de militar temporário reformado por invalidez à matrícula automática em Colégio Militar

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido, por inadequação recursal, na medida em que a decisão combatida deveria ter sido impugnada, em tese, por recurso especial, e por aplicação do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.