RMS 64027 - ACORDAO

RMS 64027 - ACORDAO

Não conhecer do recurso ordinário porque o recorrente não impugna a decisão denegatória do writ, mas pretende reformar acórdão posterior que indeferiu homologação de desistência; assim, falta o requisito de admissibilidade quanto ao cabimento do recurso ordinário nos termos do art. 105, II, "b" da CF e art. 1.027, II, "a" do CPC, além da doutrina sobre vinculação entre vício e recurso adequado.

Parties
Impetrante: Everaldo Dutra Barbosa da Silva; Impetrado: Presidente da Paraíba Previdência - PBPrev
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Cabimento Do Recurso Ordinário, Homologação De Desistência, Vinculação Entre Vício E Recurso Adequado
Processo Civil Mandado De Segurança Cabimento Do Recurso Ordinário Homologação De Desistência Vinculação Entre Vício E Recurso Adequado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Everaldo Dutra Barbosa da Silva

Impetrante

Presidente da Paraíba Previdência - PBPrev

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso ordinário para impugnar acórdão que indeferiu homologação de desistência
  2. 2 Vinculação entre a espécie de vício arguida e a espécie recursal adequada (requisito de admissibilidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque o recorrente não impugna a decisão denegatória do writ, mas pretende reformar acórdão posterior que indeferiu homologação de desistência; assim, falta o requisito de admissibilidade quanto ao cabimento do recurso ordinário nos termos do art. 105, II, "b" da CF e art. 1.027, II, "a" do CPC, além da doutrina sobre vinculação entre vício e recurso adequado.

Court Disposition

não conhecer do recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em mandado de segurança.