RMS 74454 - DECISAO

DECISÃO Cuidam os autos, originariamente, de mandado de segurança impetrado por Ademar Reis Picironi, contra ato atribuído ao Inspetor Geral de Fiscalização do Estado do Paraná e alguns auditores do mesmo Estado, que teria procedido à inclusão do contribuinte no CAD/ICMS. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deu provimento à apelação do ente público, reformando a sentença concessiva da ordem de fls. 196/203, nos termos resumidos na seguinte ementa (fl. 263): APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE ALTERAÇÃO DE CADASTRO NO CAD/ICMS INDEFERIDO. EXCLUSÃO DOS DADOS DO IMPETRANTE DO CADASTRO DE PESSOA JURÍDICA. SETOR DE COMBUSTÍVEIS. QUOTAS SOCIAIS ALIENADAS EM 23.10.2018. EMPRESA QUE NÃO COMPROVOU POSSUIR BASE PRÓPRIA DE ARMAZENAGEM, NÃO APRESENTOU AS GARANTIAS EXIGIDAS E SIMULOU OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS. PASSIVO TRIBUTÁRIO SUBSTANCIALMENTE SUPERIOR AO CAPITAL SOCIAL, TENDO PARTE DESSAS INFRAÇÕES SIDO COMETIDAS NO PERÍODO EM QUE O IMPETRANTE ATUOU COMO SÓCIO-ADMINISTRADOR. POSSIBILIDADE DE EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 17.617/2013. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA CONCESSIVA REFORMADA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em resumo, que "a Fazenda Pública possui outros mecanismos legais para a busca de receber tributos, qual seja, o processo de execução fiscal, não podendo utilizar-se de coerção para recebimento de tributos" (fl. 284) e "o autor não pode ser responsabilizado pelos fatos gerados do tributo inclusive infrações que ocorreram após a retirada da sociedade" (fl. 286). Contrarrazões apresentadas pelo Estado do Paraná às fls. 292/297, postulando o desacolhimento do apelo. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece conhecimento. A teor do disposto no art. 105 da Constituição Federal, o recurso ordinário em mandado de segurança é cabível nas hipóteses em que a segurança é denegada em única instância pela Corte de origem. Confira-se: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: .. II - julgar, em recurso ordinário: .. b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão; (destaquei). No caso ora examinado, a Corte Estadual, em sede de apelação, reformou a sentença de primeira instância que havia concedido a ordem, contexto que não se amolda ao limite constitucional. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO, CONFIRMA SENTENÇA DENEGATÓRIA. RECURSO INCABÍVEL. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ mediante a qual não se conheceu de recurso ordinário manejado contra acórdão que, em sede de apelação, confirmou sentença denegatória da ordem, proferida na primeira instância. 2. O recurso ordinário que abre a competência do Superior Tribunal de Justiça é tão somente aquele interposto contra acórdão proferido pelos Tribunais Regionais Federais ou Tribunais de Justiça dos Estados em única instância, ou seja, no exercício de suas competências originárias e não em sede de apelação, como se deu na hipótese. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 69.350/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16/2/2023.) PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. HIPÓTESE DE RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que constitui erro grosseiro interpor Recurso Ordinário, em vez de Recurso Especial, contra acórdão de Apelação em Mandado de Segurança. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no RMS n. 67.834/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA. PROVIMENTO RECORRIDO QUE NÃO FOI PROFERIDO EM ÚNICA INSTÂNCIA. 1. Na forma do art. 105, inc. II, alínea "b", da Constituição da República vigente, o recurso ordinário em mandado de segurança tem sua interposição condicionada à existência de anterior provimento de única instância proferida por Tribunal Regional Federal ou Tribunal de Justiça, quando denegatória da segurança pleiteada. 2. Na espécie, o recurso ordinário foi protocolado em face de acórdão em apelação cível, esta interposta contra sentença que denegou a segurança. Como se observa, não se trata de provimento que se encaixe na hipótese constitucional. 3. É de se asseverar, ainda, que, para o conhecimento do presente recurso com base na incidência do princípio da fungibilidade recursal, exige-se a cumulação de dois requisitos, a saber: (i) caracterização de dúvida objetiva a respeito da medida impugnativa a ser manejada, o que é suficiente para afastar eventual configuração de erro grosseiro, e (ii) observância do prazo para o protocolo efetivamente cabível. Precedentes. 4. Embora os prazos do recurso ordinário e do recurso especial sejam os mesmos, não é possível falar em dúvida objetiva, o que faz concluir que, no caso concreto, houve erro grosseiro. 5. Mais do que isto: os limites de matérias que podem ser debatidas em sede de recursos ordinários constitucionais são totalmente diversos dos limites de conhecimento aplicável aos recursos extraordinários (em sentido lato), de modo que o conhecimento de um pelo outro esbarraria em óbices sumulares os mais variados. 6. Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido. (RMS 31.840/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/11/2010) PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA EM VEZ DE RECURSO ESPECIAL. WRIT ORIGINARIAMENTE IMPETRADO EM JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ART. 105, II, "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 105, II, "b", da Constituição Federal preconiza que "Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário: os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão" 2. O writ, do qual o presente recurso ordinário é tirado, foi impetrado perante Juízo de 1º grau, e o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em sede de remessa necessária, reformou o decisum singular, para denegar a segurança. Dessa feita, o recurso cabível para o STJ seria o especial, e não o ordinário em mandado de segurança. 3. A interposição equivocada pelo impetrante configura erro grosseiro pois injustificada a dúvida quanto à irresignação cabível, e insuscetível de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, já que Constituição Federal delimita o uso do recurso ordinário contra decisão que denega a segurança em sede de writ decido em última instância por Tribunal de Justiça ou Regional Federal. (Precedentes: AgRg no RMS 25.169/SP, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 26 de novembro de 2007 e AgRg no Ag 891.132/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJ de 10 de setembro de 2007). 4. Recurso ordinário não-conhecido. (RMS 28.433/AM, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/03/2009) ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso ordinário. Publique-se. EMENTA