RMS 62426 - DECISAO

RMS 62426 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque é inadequado para impugnar acórdão proferido em agravo interno na fase de cumprimento de sentença de mandado de segurança; ausente hipótese constitucional e legal prevista no art. 105, II, da CF e no art. 1.027 do CPC/2015, e inaplicável o princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro e inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível.

Parties
Recorrente: Município de Porto Velho; Recorrido: Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Relator Não Conhece / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do presente Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Cabimento Do Recurso Ordinário, Fungibilidade Recursal, Cumprimento De Sentença, Liminar, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Cabimento Do Recurso Ordinário Fungibilidade Recursal Cumprimento De Sentença Liminar Trânsito Em Julgado

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Parties

Município de Porto Velho

Recorrente

Estado de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Relator Não Conhece / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário contra acórdão proferido em agravo interno em fase de cumprimento de sentença
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 possibilidade de cobrança de valores/indemnização por terceiro em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque é inadequado para impugnar acórdão proferido em agravo interno na fase de cumprimento de sentença de mandado de segurança; ausente hipótese constitucional e legal prevista no art. 105, II, da CF e no art. 1.027 do CPC/2015, e inaplicável o princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro e inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível.

Court Disposition

Não conheço do presente Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Sem honorários