Pet 17630 - DECISAO

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O recurso ordinário não foi conhecido por não se enquadrar nas hipóteses de cabimento do art. 105, II, da Constituição Federal e por se tratar de erro grosseiro na interposição (protocolização em processo diverso), circunstância que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CARLOS HENRIQUE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional / Recurso Não Conhecido / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Cabimento Do Recurso Ordinário, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro Na Interposição De Recurso, Intempestividade, Honorários Sucumbenciais
Direito Constitucional Processo Civil Cabimento Do Recurso Ordinário Princípio Da Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Na Interposição De Recurso Intempestividade Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional / Recurso Não Conhecido / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso ordinário previsto no art. 105, II, da CF/1988
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 efeito do protocolo de recurso em processo diverso (erro grosseiro)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por não se enquadrar nas hipóteses de cabimento do art. 105, II, da Constituição Federal e por se tratar de erro grosseiro na interposição (protocolização em processo diverso), circunstância que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.