Pet 17963 - DECISAO

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O recurso ordinário não foi conhecido por não se enquadrar nas hipóteses de cabimento previstas na Constituição (art. 105, II) nem no art. 1.027 do CPC/2015; diante da norma expressa que afasta o cabimento, é inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, justificando o não conhecimento da petição.

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Parties
Requerido: POP SOM S/S LTDA ME; Requerido: Município de Nova Timboteua
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Não Conhecido (inadmissível)
Outcome
não conheço da petição (recurso ordinário não conhecido)
Legal Topics
Cabimento Do Recurso Ordinário, Competência Do STJ, Fungibilidade Recursal, Inadmissibilidade Manifesta, Danos Morais
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Cabimento Do Recurso Ordinário Competência Do STJ Fungibilidade Recursal Inadmissibilidade Manifesta Danos Morais

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Parties

POP SOM S/S LTDA ME

Requerido

Município de Nova Timboteua

Requerido

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Não Conhecido (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 Verificação do cabimento do recurso ordinário segundo art. 105 da CF/1988 e art. 1.027 do CPC/2015
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por não se enquadrar nas hipóteses constitucionais e legais de cabimento
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de norma expressa que afasta o cabimento

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por não se enquadrar nas hipóteses de cabimento previstas na Constituição (art. 105, II) nem no art. 1.027 do CPC/2015; diante da norma expressa que afasta o cabimento, é inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, justificando o não conhecimento da petição.

Court Disposition

não conheço da petição (recurso ordinário não conhecido)

Orders

  • Não conheço da petição
  • Intimem-se.