Pet 16740 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifesto erro grosseiro: o recurso ordinário constitucional não é o meio processual adequado para impugnar decisão proferida em ação de cobrança entre partes privadas, pois o rol do art. 105, II, "a", da Constituição Federal delimita hipóteses diversas (habeas corpus, mandado de segurança ou causas com Estado estrangeiro ou organismo internacional).

Parties
Recorrente: COMERCIAL NOSSO LAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Cabimento Do Recurso Ordinário Constitucional, Ação De Cobrança, Responsabilidade Civil Objetiva, Fraude Em Sinistro, Culpa in Eligendo, Art. 768 Do CDC
Direito Constitucional Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Cabimento Do Recurso Ordinário Constitucional Ação De Cobrança Responsabilidade Civil Objetiva Fraude Em Sinistro +2 more

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Parties

COMERCIAL NOSSO LAR LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário constitucional contra decisão proferida em ação de cobrança entre partes privadas
  2. 2 alegação do recorrente de que a apólice de seguro protege o veículo independentemente de ter sido contratada em seu nome

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifesto erro grosseiro: o recurso ordinário constitucional não é o meio processual adequado para impugnar decisão proferida em ação de cobrança entre partes privadas, pois o rol do art. 105, II, "a", da Constituição Federal delimita hipóteses diversas (habeas corpus, mandado de segurança ou causas com Estado estrangeiro ou organismo internacional).

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço da presente petição.
  • Publique-se.