Pet 18267 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque são cabíveis apenas contra acórdãos de órgãos fracionários proferidos em sede de Recurso Especial e não contra julgados em outras classes processuais, e porque a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC (Lei n. 13.256/2016) impede sua utilização em processos originários do STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento, foi negado provimento liminarmente.

Parties
Embargante: RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência (classe Petição) / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Cabimento Dos Embargos De Divergência, Art. 1.043 Do CPC, Art. 266 Do Regimento Interno Do STJ, Revogação Do Inciso IV Do Art. 1.043 Pelo Decreto Lei/lei N. 13.256/2016
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Cabimento Dos Embargos De Divergência Art. 1.043 Do CPC Art. 266 Do Regimento Interno Do STJ Revogação Do Inciso IV Do Art. 1.043 Pelo Decreto Lei/lei N. 13.256/2016

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência (classe Petição) / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Divergência contra acórdão de órgão fracionário em Recurso Especial
  2. 2 Impossibilidade de oposição de Embargos de Divergência em face de julgados proferidos em outras classes processuais
  3. 3 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque são cabíveis apenas contra acórdãos de órgãos fracionários proferidos em sede de Recurso Especial e não contra julgados em outras classes processuais, e porque a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC (Lei n. 13.256/2016) impede sua utilização em processos originários do STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento, foi negado provimento liminarmente.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferem-se liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.