Pet 17075 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados, pois são cabíveis apenas para impugnar acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial; não são o meio adequado para atacar julgados proferidos em outras classes processuais. Ademais, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016 reforça a vedação de sua oposição em processos originários do STJ, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C.

Parties
Embargante: LUZINETE DE FATIMA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Autuados Na Classe Petição
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Cabimento Dos Embargos De Divergência, Interpretação Do Art. 1.043 Do CPC, Aplicabilidade Do Regimento Interno Do STJ, Eficácia Da Revogação Do Inciso IV Do Art. 1.043 Do CPC Pela Lei N. 13.256/2016
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Cabimento Dos Embargos De Divergência Interpretação Do Art. 1.043 Do CPC Aplicabilidade Do Regimento Interno Do STJ Eficácia Da Revogação Do Inciso IV Do Art. 1.043 Do CPC Pela Lei N. 13.256/2016

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Parties

LUZINETE DE FATIMA RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Autuados Na Classe Petição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos Embargos de Divergência contra acórdãos prolatados em classe diversa de Recurso Especial
  2. 2 interpretação e alcance do art. 1.043 do CPC e seus incisos
  3. 3 alcance do art. 266 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados, pois são cabíveis apenas para impugnar acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial; não são o meio adequado para atacar julgados proferidos em outras classes processuais. Ademais, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016 reforça a vedação de sua oposição em processos originários do STJ, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.