Pet 17925 - DECISAO

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Os embargos foram liminarmente indeferidos porque os embargantes não demonstraram a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, não tendo juntado o inteiro teor do acórdão paradigma (inclusive certidão de julgamento), o que constitui vício substancial insanável, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Parties
Embargante: BRUNO PEIFER; Embargante: TIAGO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento.
Legal Topics
Cabimento Dos Embargos De Divergência, Requisitos Formais Para Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Inaplicabilidade Do Art. 932, Parágrafo Único, Para Vício Substancial, Revogação Do Inciso IV Do Art. 1.043 Pela Lei N. 13.256/2016
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Cabimento Dos Embargos De Divergência Requisitos Formais Para Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Inaplicabilidade Do Art. 932, Parágrafo Único, Para Vício Substancial Revogação Do Inciso IV Do Art. 1.043 Pela Lei N. 13.256/2016

Case Brief

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Parties

BRUNO PEIFER

Embargante

TIAGO LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos Embargos de Divergência apenas contra acórdãos de órgãos fracionários em recurso especial
  2. 2 necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento) para comprovar dissídio
  3. 3 ausência de condições de processamento quando não comprovado o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque os embargantes não demonstraram a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, não tendo juntado o inteiro teor do acórdão paradigma (inclusive certidão de julgamento), o que constitui vício substancial insanável, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.