REsp 1970755 - DECISAO

REsp 1970755 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a insurgência busca reformar a decisão do relator, que é irrecorrível na hipótese, inexistindo vícios de admissibilidade do agravo que autorizassem o manejo dos embargos para tal fim.

Parties
Embargante: SABRINA ALMEIDA VIANA; Embargante: ÚRSULA DE JESUS ALMEIDA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Deu Provimento Ao Agravo Para Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Cabimento Dos Embargos De Declaração, Irrecorribilidade De Decisão Do Relator, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Vícios De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especial E Interno Cabimento Dos Embargos De Declaração Irrecorribilidade De Decisão Do Relator Conversão De Agravo Em Recurso Especial Vícios De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

SABRINA ALMEIDA VIANA

Embargante

ÚRSULA DE JESUS ALMEIDA VIANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Deu Provimento Ao Agravo Para Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 irrecorribilidade da decisão do relator que determina a reautuação do agravo como recurso especial
  3. 3 existência ou não de vícios relativos à admissibilidade do agravo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a insurgência busca reformar a decisão do relator, que é irrecorrível na hipótese, inexistindo vícios de admissibilidade do agravo que autorizassem o manejo dos embargos para tal fim.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.