AREsp 2334371 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, sendo que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; ademais, a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que encargos relativos a direitos...

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Parties
Embargante: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Cabimento Dos Embargos De Declaração, Responsabilidade Pelo Recolhimento De Direitos Autorais, Transferência De Encargos À Administração Pública, Aplicação De Sanções Por Recursos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Direito Autoral Direito Administrativo Licitações E Contratos Públicos Cabimento Dos Embargos De Declaração Responsabilidade Pelo Recolhimento De Direitos Autorais Transferência De Encargos À Administração Pública Aplicação De Sanções Por Recursos Manifestamente Protelatórios

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Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 responsabilidade do Município pelo pagamento de direitos autorais em evento realizado por empresa contratada mediante licitação
  3. 3 possibilidade de transferência de encargos comerciais ao ente público

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, sendo que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; ademais, a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que encargos relativos a direitos autorais incluídos entre encargos comerciais do contratado (art. 71, §1º da Lei 8.666/93) não se transferem à Administração, especialmente quando a municipalidade não promoveu o evento, razão pela qual não há omissão ou contradição a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.