AREsp 2238088 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (e-STJ fls. 703/710) opostos à decisão desta relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 699/700). A parte embargante sustenta que "é inaplicável a súmula 182 desta Egrégia Corte, visto que o Recurso Especial e Agravo de Destrancamento encontram razão na afronta a dispositivos de lei federal e no dissídio jurisprudencial, no qual as razões foram devidamente apresentadas, não havendo de se falar em carência de fundamentação. Por fim, estando os fatos delineados no acórdão recorrido e sendo a questão eminentemente de direito, o recurso não encontra óbice nas Súmulas nº 5 e 7 desta Egrégia Corte" (e-STJ fl. 708). Impugnação apresentada às fls. 717/722 (e-STJ), requerendo a majoração de honorários advocatícios. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, os embargos declaratórios, em regra, não permitem rejulgamento da causa, como pretende a parte ora embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido é possível apenas em casos excepcionais, uma vez comprovada a existência dos mencionados vícios no julgado, o que não se evidencia no caso em exame. Em obediência ao princípio da dialeticidade recursal, o agravo deve atacar especificamente os motivos utilizados pela Corte de origem para negar seguimento ao recurso especial. No caso em análise, a petição do agravo não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que atraiu a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, pois deixou de combater especificamente o fundamento relativo à Súmula n. 5 do STJ. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR, ocorrido na sessão de 19/9/2018 (Relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018), firmou o entendimento de que, nas razões do agravo em recurso especial, o agravante deve rechaçar todos os motivos elencados na decisão de inadmissibilidade, sendo que a ausência de impugnação de um deles, ainda que referente a capítulo autônomo da decisão, enseja o não conhecimento do recurso. Nesse sentido: AgInt nos EDv nos EAREsp n. 1.246.184/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/10/2019, DJe 15/10/2019. Convém ainda destacar que a impugnação feita apenas no âmbito destes embargos não é suficiente para afastar o referido óbice. O simples fato de a decisão re corrida ser contrária aos interesses da parte não configura nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Assim, não se constata nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não haverá a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. EMENTA