REsp 2142711 - DECISAO

REsp 2142711 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, consistindo em tentativa de rediscussão do mérito já apreciado; além disso, o Judiciário não deve adentrar o mérito das decisões do Tribunal de Contas da União, limitando-se a controlar regularidade e legalidade, razão pela qual se ratificou a decisão que dera provimento ao recurso especial da União.

Parties
União; Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Integrado dos Municípios (Ibradim); Instituto Oceanus; Secretaria Especial de Agricultura e Pesca da Presidência da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; decisão embargada ratificada.
Legal Topics
Cabimento Dos Embargos De Declaração, Controle Jurisdicional Sobre Decisões Do TCU, Intervenção Do Judiciário No Mérito Administrativo, Aplicação Do Art. 57 Da Lei 8.443/1992, Inexecução Contratual
Direito Administrativo Processo Civil Controle Externo/tribunal De Contas Improbidade Administrativa Cabimento Dos Embargos De Declaração Controle Jurisdicional Sobre Decisões Do TCU Intervenção Do Judiciário No Mérito Administrativo Aplicação Do Art. 57 Da Lei 8.443/1992 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

União

Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Integrado dos Municípios (Ibradim)

Instituto Oceanus

Secretaria Especial de Agricultura e Pesca da Presidência da República

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de o Judiciário revisar o mérito das decisões do Tribunal de Contas da União
  3. 3 Aplicação da multa do art. 57 da Lei 8.443/1992 em face da improcedência da ação de improbidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, consistindo em tentativa de rediscussão do mérito já apreciado; além disso, o Judiciário não deve adentrar o mérito das decisões do Tribunal de Contas da União, limitando-se a controlar regularidade e legalidade, razão pela qual se ratificou a decisão que dera provimento ao recurso especial da União.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; decisão embargada ratificada.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Ratifica-se a decisão embargada.