HC 937430 - ACORDAO

HC 937430 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado contém fundamentação suficiente e não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo vedado o uso de aclaratórios para rediscutir matéria já apreciada; ademais, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio interposto.

Parties
Embargante: RUBEM CUNHA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Cabimento Dos Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Sistema Recursal, Omissão/contradição/obscuridade
Habeas Corpus Direito Processual Penal Recursos Embargos De Declaração Cabimento Dos Embargos De Declaração Admissibilidade Do Habeas Corpus Sistema Recursal Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

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Parties

RUBEM CUNHA DE ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para rediscutir matéria já apreciada
  2. 2 Se o habeas corpus é admissível quando há recurso próprio interposto em paralelo
  3. 3 Se houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado contém fundamentação suficiente e não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo vedado o uso de aclaratórios para rediscutir matéria já apreciada; ademais, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio interposto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus