HC 959164 - DECISAO

HC 959164 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a insurgência da parte não apontou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; tratou‑se de mero inconformismo e de tentativa de reexame do mérito, não cabível via embargos de declaração; a decisão embargada já havia registrado elemento fático relevante (confirmação do endereço pela paciente).

Parties
Embargante: JIZELE MARTINS FAUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Cabimento Dos Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Reexame De Matéria Fática
Direito Processual Penal Habeas Corpus Recursos Embargos De Declaração Cabimento Dos Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Reexame De Matéria Fática

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Parties

JIZELE MARTINS FAUSTINO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Se os embargos intentavam reexame do mérito ou correção de omissão/contradição/obscuridade
  3. 3 Questão fática suscitada pelo embargante acerca da necessidade de decisão judicial e ausência de flagrante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a insurgência da parte não apontou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; tratou‑se de mero inconformismo e de tentativa de reexame do mérito, não cabível via embargos de declaração; a decisão embargada já havia registrado elemento fático relevante (confirmação do endereço pela paciente).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se e intimem-se.