EAREsp 1322715 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente, não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a parte busca apenas rediscutir a matéria e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ, além de não ser possível examinar questões de ordem pública enquanto o recurso extraordinário não teve seguimento (repercussão geral negativa).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Cabimento Dos Embargos De Declaração, Impugnação Específica No Agravo Interno, Súmula N. 182 Do STJ, Repercussão Geral (tema N. 181 Do Stf), Matéria De Ordem Pública, Suspensão Do Processo (art. 313, I, §§ 1º, 2º E 4º, Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recursos Extraordinário E Especial Cabimento Dos Embargos De Declaração Impugnação Específica No Agravo Interno Súmula N. 182 Do STJ Repercussão Geral (tema N. 181 Do Stf) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente, não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a parte busca apenas rediscutir a matéria e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ, além de não ser possível examinar questões de ordem pública enquanto o recurso extraordinário não teve seguimento (repercussão geral negativa).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertida a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos reiterados dessa natureza.