REsp 1767620 - ACORDAO

REsp 1767620 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, configurando mera tentativa de rediscussão do acórdão que não conheceu do agravo interno em razão da incidência da Súmula nº 182 do STJ; por serem manifestamente protelatórios, foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Autor: AGNALDO OLIVEIRA SANTOS e outros; Ré: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS); Autor: EMMANUEL SEVERIANO TENORIO; Autor: GILVAN DA CRUZ; Autor: HERILO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (decisão Sobre Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Cabimento Dos Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula Nº 182 Do STJ, Recurso Protelatório, Multa Processual, Prescrição Do Fundo De Direito, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Previdenciário Civil Cabimento Dos Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Súmula Nº 182 Do STJ Recurso Protelatório Multa Processual +2 more

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Parties

AGNALDO OLIVEIRA SANTOS e outros

Autor

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Ré

EMMANUEL SEVERIANO TENORIO

Autor

GILVAN DA CRUZ

Autor

HERILO GOMES DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (decisão Sobre Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração preenchiam os requisitos do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182 do STJ quanto à ausência de impugnação específica às razões da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.026, § 2º, do NCPC para imposição de multa por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, configurando mera tentativa de rediscussão do acórdão que não conheceu do agravo interno em razão da incidência da Súmula nº 182 do STJ; por serem manifestamente protelatórios, foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manter o acórdão embargado