REsp 1517344 - DECISAO

REsp 1517344 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a pretensão da parte embargante correspondia ao reexame do mérito e à alegada contradição externa (perda do objeto), não caracterizando vício interno do decisum passível de correção por declaratórios; ademais, a questão não foi suscitada nas contrarrazões do recurso...

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Parties
Embargante: MILTON RODRIGUES DA PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Cabimento Dos Embargos De Declaração, Contradição Interna Vs Externa, Perda Do Objeto, Termino Inicial Dos Juros Moratórios, Juros Remuneratórios Na Fase De Cumprimento De Sentença
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Expurgos Inflacionários Caderneta De Poupança Juros Moratórios E Remuneratórios Cabimento Dos Embargos De Declaração Contradição Interna Vs Externa +3 more

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Parties

MILTON RODRIGUES DA PAZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se há contradição na decisão que justifique embargos de declaração
  2. 2 Se ocorreu perda do objeto que torne os embargos cabíveis
  3. 3 Ponto de partida dos juros de mora em ação civil pública

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a pretensão da parte embargante correspondia ao reexame do mérito e à alegada contradição externa (perda do objeto), não caracterizando vício interno do decisum passível de correção por declaratórios; ademais, a questão não foi suscitada nas contrarrazões do recurso especial, de modo que não se verificou hipótese de omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material prevista no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.