REsp 1970755 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por SABRINA ALMEIDA VIANA e ÚRSULA DE JESUS ALMEIDA VIANA(fls. 480/482 e-STJ) contra a decisão desta relatoria que deu provimento ao agravo para convertê-lo em recurso especial, com vista ao melhor exame da matéria controvertida (fl. 477 e-STJ). Nas presentes razões (fls. 480/482 e-STJ), asembargantes sustentam aexistência de erro na decisão, visto que o acórdão proferido na origem não reconheceu que o suposto contrato foi celebradode forma fraudulenta. Ao final, requer o acolhimento do recurso. A parte contrária apresentou impugnação às fls. 486/493 (e-STJ). É o relatório DECIDO. Não procede a inconformidade veiculada nos presentes aclaratórios. Consoante o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração somente são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão acerca da qual deveria ter se pronunciado o juiz, de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material. A decisão embargada deu provimento ao agravo para convertê-lo em recurso especial, com vista ao melhor exame da matéria controvertida. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não cabe recurso da decisão do relator que dá provimento ao agravo para determinar a sua reautuação como recurso especial, salvo quando se tratar de vícios relativos à admissibilidade do próprio agravo, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. DETERMINAÇÃO DE REAUTUAÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PARA MELHOR EXAME DA MATÉRIA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. 1. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. 2. Nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ, não cabe "agravo regimental da decisão do relator que der provimento a agravo de instrumento, para determinar a subida de recurso não admitido". Disposição que se aplica, por analogia, aos casos em que se determina a conversão de agravo em recurso especial. 3. A jurisprudência do STJ apenas admite que a regra seja mitigada quando restar comprovada a existência de vícios relativos à admissibilidade do próprio agravo, hipótese não configurada no caso dos autos. 4. Agravo interno não conhecido" (RCD no AREsp 1.394.220/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 2/4/2019, DJe 5/4/2019). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA A REAUTUAÇÃO DO AGRAVO COMO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 258, § 2º, DO RISTJ. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO AGRAVO. 1. É irrecorrível a decisão do relator que dá provimento ao agravo de instrumento para determinar a subida do recurso especial inadmitido na origem, nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ. 2. Referido entendimento é aplicável, por analogia, aos casos de agravo contra inadmissão do recurso especial interposto na forma do artigo 544 do Código de Processo Civil de 1973, na redação dada pela Lei nº 12.322/2010. 3. Mitiga-se o rigor no tocante ao cabimento do regimental quando há o descumprimento dos requisitos de admissibilidade do próprio agravo. 4. No caso, não se verifica nenhum óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial. 5. Agravo interno não provido". (AgInt no REsp 1.735.023/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/10/2018, DJe 4/10/2018) Dessa forma, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios e inexistindo vícios relativos à admissibilidade do apelo especial, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. (..) 3 - Embargos de declaração no agravo interno na reclamação rejeitados" (EDcl no AgInt na Rcl nº 33.214/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 20/6/2017). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NÃO RENOVAÇÃO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. (..) VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexistência dos vícios tipificados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar o acórdão embargado. 2. A atribuição de efeito infringente em embargos declaratórios é medida excepcional, incompatível com a hipótese dos autos, em que a parte embargante pretende um novo julgamento do seu recurso. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS" (EDcl no AgRg nos EREsp nº 1.318.925/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Segunda Seção, Dje 19/6/2017). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se