REsp 2116812 - DECISAO

REsp 2116812 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a decisão embargada enfrentou as questões suscitadas, fundamentou a negativa de provimento do recurso especial com base na Súmula 568/STJ (possibilidade de cumprimento individual da sentença coletiva no domicílio do beneficiário ou no juízo sentenciante) e também considerou a impossibilidade de ajuizamento no foro do juízo sentenciante quando a competência é da Justiça Federal ratione personae, justificando o declínio para o foro do domicílio dos exequentes.

Parties
Embargantes: MIGUEL ETERNO DE OLIVEIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Cabimento Dos Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Competência Territorial, Liquidação E Cumprimento De Sentença Coletiva, Foro Do Domicílio Do Beneficiário, Aplicabilidade Da Súmula 568/stj, Competência Da Justiça Federal Ratione Personae, Princípio Do Juiz Natural, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processo Civil Cabimento Dos Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Competência Territorial Liquidação E Cumprimento De Sentença Coletiva Foro Do Domicílio Do Beneficiário Aplicabilidade Da Súmula 568/stj Competência Da Justiça Federal Ratione Personae Princípio Do Juiz Natural +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MIGUEL ETERNO DE OLIVEIRA E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ ao cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 Possibilidade de ajuizamento do cumprimento de sentença coletiva no domicílio do beneficiário ou no foro do juízo sentenciante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a decisão embargada enfrentou as questões suscitadas, fundamentou a negativa de provimento do recurso especial com base na Súmula 568/STJ (possibilidade de cumprimento individual da sentença coletiva no domicílio do beneficiário ou no juízo sentenciante) e também considerou a impossibilidade de ajuizamento no foro do juízo sentenciante quando a competência é da Justiça Federal ratione personae, justificando o declínio para o foro do domicílio dos exequentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.