AREsp 2907195 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; buscam, na verdade, o reexame do mérito e a reforma do acórdão, o que é vedado nessa via recursal; além disso, a Corte não pode examinar matéria constitucional na via especial para fins de prequestionamento; o acórdão embargado enfrentou as teses relevantes e fundamentou a conclusão sobre existência de dolo específico e dano ao erário, de modo que não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: Embargantes; Embargado: Embargados; Terceiro (absolvido Na Esfera Criminal): Dr. Alécio Castellucci Figueiredo; Ente Público: Município de Lagoinha/SP; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Cabimento Dos Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Retroatividade Da Lei 14.230/2021 (lia), Dolo Específico, Dano Ao Erário, Apuração Do Dano Em Liquidação (art. 18, §1º, Lei 8.429/1992)
Processual Civil Improbidade Administrativa Direito Administrativo Cabimento Dos Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Súmula 7/stj Retroatividade Da Lei 14.230/2021 (lia) Dolo Específico +2 more

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Parties

Embargantes

Embargante

Embargados

Embargado

Dr. Alécio Castellucci Figueiredo

Terceiro (absolvido Na Esfera Criminal)

Município de Lagoinha/SP

Ente Público

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 vedação ao STJ, na via especial, de examinar matéria constitucional para fins de prequestionamento
  3. 3 impossibilidade de utilização dos embargos para reforma do julgado (reexame de matéria)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; buscam, na verdade, o reexame do mérito e a reforma do acórdão, o que é vedado nessa via recursal; além disso, a Corte não pode examinar matéria constitucional na via especial para fins de prequestionamento; o acórdão embargado enfrentou as teses relevantes e fundamentou a conclusão sobre existência de dolo específico e dano ao erário, de modo que não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.