AR 6458 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, uma vez que o acórdão atacado já estabeleceu a condenação em custas e honorários advocatícios (fixados em 5% do valor atualizado da causa) nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, II, do CPC/15; além disso, o art. 968, §1º, do CPC impede a incidência da exigência de depósito prévio convertido em multa sobre o ente federado envolvido, e embargos de declaração não são meio para reexaminar o mérito conforme art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE ARMANDO VALENTINO BORTOLUZZI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Julgamento Colegiado Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Cabimento Dos Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Omissão No Julgado, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Multa Por Recurso (art. 968 Cpc), Sucumbência, Litigância De Má Fé
Processo Civil Ação Rescisória Recursos Embargos De Declaração Contratos De Aluguel Cabimento Dos Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Omissão No Julgado Ônus Sucumbenciais +4 more

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Parties

ESPÓLIO DE ARMANDO VALENTINO BORTOLUZZI E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Julgamento Colegiado Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de omissão quanto aos ônus sucumbenciais
  3. 3 pretensão de aplicação da multa do art. 968, II, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, uma vez que o acórdão atacado já estabeleceu a condenação em custas e honorários advocatícios (fixados em 5% do valor atualizado da causa) nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, II, do CPC/15; além disso, o art. 968, §1º, do CPC impede a incidência da exigência de depósito prévio convertido em multa sobre o ente federado envolvido, e embargos de declaração não são meio para reexaminar o mérito conforme art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração