AREsp 2907195 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME. I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. II - É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 575.787/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.677.316/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 14/12/2017; EDcl no AgInt no REsp 1.294.078/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 5/12/2017. III - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. IV - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. V - Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão julgado pelo colegiado, conforme a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OS PRINCÍPIOS CONTIDOS NO ART. 6º DA LINDB POSSUEM NATUREZA CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa. Na sentença, o pedido foi julgado procedente condenando os requeridos pela prática dos atos de improbidade administrativa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O recurso não merece ser conhecido quanto à alegada violação do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça reconhece que os princípios contidos no art. 6º da LINDB possuem natureza constitucional, razão pela qual não podem ser elencados como objeto de recurso especial. Nessa linha, reitera-se que não cumpre ao STJ, na via estreita do recurso especial, analisar a suposta violação de dispositivos constitucionais, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.461.191/AM, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 16/5/2025. III - Sobre o tema recursal em exame, não cabe conhecer do recurso quanto ao apontamento de violação do art. 30 da LINDB e art. 1º, caput, VIII, da Lei n. 7.347/1985, haja vista a ausência de prequestionamento. Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.967.062/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 19/8/2025. IV - Num primeiro momento, o STF conferiu interpretação restritiva às hipóteses de aplicação da nova redação LIA, adstrita aos atos ímprobos culposos, não transitados em julgado. Nesse sentido: ARE 843.989, relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 18.08.2022, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-251 divulg 9.12.2022 public 12.12.2022. V - A Suprema Corte, em momento posterior, ampliou a aplicação da referida tese para os casos de ato de improbidade administrativa fundados na responsabilização por violação genérica dos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei n. 8.249/1992, ou nos revogados incisos I e II do aludido dispositivo, desde que não houvesse condenação com trânsito em julgado. Nesse sentido: RE 1.452.533 AgR, relator Ministro Cristiano Zanin, Primeira Turma, DJe 21/11/2023. VI - Tem-se, então, que a modificação do art. 10 da Lei n. 8.429/1992 incide desde logo em todas as ações de improbidade em curso mesmo que se trate de conduta dolosa. Diante disso, não há o que se falar em violação do art. 1.040, II, do CPC, art. 10, caput, e art. 11, caput, ambos da Lei n. 8.429/1992 da redação anterior à Lei n. 14.230/2021, razão pela qual nego provimento ao recurso quanto a estes pontos. VII - O Ministério Público sustenta a necessidade de revaloração das provas, pois é possível extrair a presença do dolo dos agentes e do dano ao erário do acórdão impugnado na origem. Em análise ao acórdão vergastado, entendo estar presente o elemento anímico da conduta exigido pela novel legislação, eis que evidenciada a vontade livre e consciente dos requeridos de alcançar o resultado ilícito descrito no art. 10 da LIA. Infere-se que o Juízo de primeiro grau julgou procedente a inicial, condenando os requeridos pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10, caput, I, II e XII, e art. 11, caput, ambos da Lei n. 8.429/1992 (com base na antiga lei). VIII - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não se aplica o preceituado no enunciado da Súmula n. 7/STJ no caso de mera revaloração jurídica das provas e dos fatos". Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.252.262/AL, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe 20/11/2018. Esse é precisamente o caso dos autos, pois o acórdão relata fatos e circunstâncias nos quais as condutas dos agentes estão satisfatoriamente descritas. Nesse contexto, os fundamentos fáticos estão bem delineados no aresto recorrido, o que permite a revaloração jurídica por esta Corte. IX - É inegável a existência de dano ao erário, sendo tal fato inconteste nos autos, pois o aconselhamento jurídico oferecido pelos requeridos ocorreu de forma totalmente diversa da que planejava a Municipalidade, orientação essa que implicou em prejuízo ao ente público, pois teve que pagar o valor principal das contribuições previdenciárias indevidamente compensadas, teve acrescidos juros e multa de mora de, para fevereiro de 2013. Posteriormente, o Município trouxe aos autos nova autuação sofrida, em razão de compensações tributárias realizadas indevidamente. X - A questão gira em torno da presença de dolo específico pelos recorridos. Colhe-se, do caso em tela, que o escritório contratado e o seu sócio promoveram orientação jurídica temerária, apontando tributos percentuais a menor e hipóteses de isenção indevidas, que, após a glosa pelo fisco, foram impostas pesadas multas e cobrança de tributos devidos, devidamente corrigidos. Conclui-se que o advogado orientou que o município não mais recolhesse as contribuições previdenciárias vincendas e devidas pelo município, sob a justificativa de que se tratava de compensação com valores recolhidos em exercícios anteriores e tidos como indevidos. XI - Soma-se a isso que, de má-fé, emitiu notas fiscais, a fim de receber honorários advocatícios antes mesmo que o Município auferisse vantagem concreta com a sua consultoria tributária. Foram recebidos consideráveis valores a título de honorários, amparados em cláusulas contratuais de risco, eis que inexistia segurança de que a compensação seria homologada. Portanto, não houve orientação adequada, providência que, além de ser obrigatória (por força de expressa disposição legal), adquire especial relevância em vista das particularidades do caso, o que reforça o dever de informação clara e inequívoca XII - Ainda, registra-se que houve pactuação de honorários contratuais com cláusula de êxito, comumente denominado contrato de êxito, cujo recebimento estaria vinculado à implementação da condição contratualmente prevista. Esta cláusula sujeita o pagamento dos honorários a uma condição suspensiva, que sem o efetivo implemento não se terá adquirido o direito. XIII - Viabilizando o recebimento de vantagem ilícita, o então Prefeito, autorizou o pagamento em favor do escritório requerido. O seu dolo também é evidenciado pelo fato de agir de forma totalmente oposta à cláusula terceira do contrato, que exige, para tanto, a existência de decisão administrativa ou judicial transitada em julgado reconhecendo o direito da municipalidade, decisão essa inexistente. Ou seja, foi gerado prejuízo ao erário contra expressa determinação contratual. XIV - Não há como ignorar o fato de o referido Prefeito retirar dinheiro público, sem ter retorno algum pela sociedade de advocacia e seu sócio, sendo, portanto, evidente a má-fé do gestor público. O recorrido, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, em contrariedade a lei e a disposição contratual, consentiu com o pagamento indevido. Logo, o dolo específico de todos os réus está devidamente comprovado, pois se tem a clara intenção de concorrer para a indevida incorporação ao patrimônio particular de rendas provenientes do Município de Lagoinha/SP; permitir que o particular utilize valores integrantes do seu acervo patrimonial, de forma ilegal; e permitir/concorrer para que terceiro se enrique ilicitamente. XV - Nessa perspectiva, conforme afirmado na peça de ingresso pelo aqui recorrente, e confirmado tanto pela sentença proferida pelo Juízo singular quanto pelo primeiro acórdão prolatado pelo Tribunal local, é indene de dúvidas que os recorridos efetivamente praticaram as condutas ímprobas que lhes pesam. XVI - De se ver, então, que diversamente do entendimento adotado pelo Tribunal de origem em Juízo de conformação, sobeja dos autos os elementos objetivo e subjetivo necessários à configuração das condutas descritas no art. 10, I, II e XII, da LIA. Em casos análogos já decidiu este Tribunal pela manutenção da condenação dos réus. Nesse sentido cito os seguintes julgados: REsp n. 2.016.620, Ministra Assusete Magalhães, DJe de 3/5/2023 e REsp n. 2.107.150, Ministro Herman Benjamin, DJe de 14/8/2024. XVII - Quanto ao dano efetivo ao erário, a deliberação das instâncias ordinárias determinando a apuração do valor a ser ressarcimento durante o cumprimento de sentença está em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite a apuração do dano em liquidação, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei n. 8.429/1992. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.172.348/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 26/5/2025. XVIII - Diante de todo o exposto, não há outra conclusão possível, senão a de que as balizas adotadas pelo Tribunal local para julgar improcedente a pretensão inicial estão dissociadas não só do contido nos autos, mas também do entendimento jurisprudencial sobre o tema, o que autoriza, neste grau, a reversão do entendimento adotado no aresto impugnado, sendo, então, de rigor o restabelecimento da sentença. Fica prejudicada a análise quanto a modificação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 já que se trata de tipo subsidiário em relação aos atos de improbidade que causam prejuízo ao erário. Assim, a nova redação dada ao caput do art. 11 pela Lei 14.230/2021 não influencia no presente caso. XIX - Ainda, considerando o restabelecimento da sentença condenatória, não há o que se falar em violação do art. 12 da Lei n. 8.429/1992, haja vista a previsão de condenação ao ressarcimento ao erário pelos recorridos. XX - Agravo interno improvido. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante os seguintes vícios no acórdão embargado: .. Como se vê, a C. 2ª Turma negou provimento ao Agravo Interno dos Embargantes sob "constatação" de dolo específico e de prejuízo ao erário, a ensejar o afastamento da insuperável Súmula 07, cujo entendimento não se coaduna com as conclusões do v. acórdão absolutório do TJSP, tampouco com o Tema 1199 do C. STF. A seguir, as razões técnicas para a integração do julgado mediante a eliminação das omissões ora apontadas que refletiram no resultado, em especial quanto a absolvição do Dr. Alécio Castellucci Figueiredo por atipicidade pela 5ª Turma do STJ1 na justiça criminal pelos mesmos fatos aqui tratados, o que não poderia ter sido silenciado, data maxima venia, no Agravo Interno. Trata-se de relevante omissão que deve ser eliminada pelo colegiado, uma vez que não existem "dois dolos distintos" sob o mesmo fato, de modo que o decreto absolutório no juízo criminal esvaziou a mesma discussão na esfera cível. Ainda que seja discutível a "independência entre as esferas", certamente, ela não é absoluta. .. Como se vê, o Tribunal a quo, soberano no âmbito das provas, concluiu expressamente a inexistência de dolo específico dos Agravantes sob diversos aspectos, inclusive, sobre a efetiva prestação de serviços que resultou benefício econômico aos cofres de Lagoinha, somando-se a ausência de prova de perda patrimonial, o que não se confunde com Auto de Infração impugnado na via administrativa. Eminente Relator, se a absolvição decorrente na esfera criminal pelos mesmos fatos decorreu - também - pela ausência do elemento subjetivo (dolo intencional), na esfera cível, o efeito material não subsiste: sem dolo normativo (artigo 1º, § 2º), não há ato ímprobo. Sobretudo, a omissão ora apontada não pode ser tida como "rediscussão da matéria", tampouco "irresignação da parte com o resultado do julgamento", sendo de rigor a complementação do julgado acerca da absolvição do advogado na esfera criminal pelos mesmos fatos aqui tratados. .. De forma incompreensível, o i. Relator, mais uma vez, ultrapassou os limites da Súmula 07 para "transformar" o STJ numa terceira instância, tendo o. v. aresto embargado abordado todo o conjunto fático-probatório e as provas constantes nos autos para alterar o resultado da apelação em sede de Agravo em Recurso Especial, no sentido totalmente oposto ao que foi decidido pelo Tribunal das provas, a ponto de esmiuçar o "suposto" prejuízo econômico em virtude da lavratura de Auto de Infração impugnado na via administrativa, tais como, análise das cláusulas do contrato, do serviço prestado e dos documentos juntados posteriormente pela prefeitura. .. A última perceptível omissão a ser integrada ao julgado, diz respeito ao "suposto" prejuízo ao erário mencionado no acórdão embargado (por mera "lavratura de auto de infração"), quando o Tribunal a quo chancelou o êxito parcial no mandado de segurança impetrado pelos Embargantes que suspendeu "a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre adicional de 1/3 de férias de trabalhador (fls. 767/768; 769/770), sendo certo que a suspensão da exigibilidade é hipótese prevista para pagamentos de honorários, conforme acordo entabulado (fls. 662/670"), lembrando que a advocacia constitui atividade-meio e não de fim. Com base nessas considerações e, sob à luz do que foi decidido no Tema 1199 do STF, tais omissões devem ser enfrentadas pela C. 2ª Turma, inclusive, para integração do julgado, a viabilizar, adequadamente, o acesso à via extraordinária devidamente prequestionada, em atenção as Súmulas 282 e 356 do C. STF. .. Quanto ao dano efetivo ao erário, a deliberação das instâncias ordinárias determinando a apuração do valor a ser ressarcimento durante o cumprimento de sentença está em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite a apuração do dano em liquidação, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei n. 8.429/1992. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.172.348/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 26/5/2025. Diante de todo o exposto, não há outra conclusão possível, senão a de que as balizas adotadas pelo Tribunal local para julgar improcedente a pretensão inicial estão dissociadas não só do contido nos autos, mas também do entendimento jurisprudencial sobre o tema, o que autoriza, neste grau, a reversão do entendimento adotado no aresto impugnado, sendo, então, de rigor o restabelecimento da sentença. Fica prejudicada a análise quanto à modificação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 já que se trata de tipo subsidiário em relação aos atos de improbidade que causam prejuízo ao erário. Assim, a nova redação dada ao caput do art. 11 pela Lei n. 14.230/2021 não influencia no presente caso. Ainda, considerando o restabelecimento da sentença condenatória, não há o que se falar em violação do art. 12 da Lei n. 8.429/1992, haja vista a previsão de condenação ao ressarcimento ao erário pelos recorridos. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME. I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. II - É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 575.787/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.677.316/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 14/12/2017; EDcl no AgInt no REsp 1.294.078/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 5/12/2017. III - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. IV - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. V - Embargos de declaração rejeitados. VOTO Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 575.787/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.677.316/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 14/12/2017; EDcl no AgInt no REsp 1.294.078/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 5/12/2017. O acórdão é claro e sem obscuridades quanto aos vícios indicados pela parte embargante, conforme se confere dos seguintes trechos: .. Sobre o tema recursal em exame, não cabe conhecer do recurso quanto ao apontamento de violação do art. 30 da LINDB e art. 1º, caput, VIII, da Lei n. 7.347/1985, haja vista a ausência de prequestionamento. Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. .. O recorrente sustenta que houve aplicação equivocada do Tema n. 1.199 do STF ao caso em tela, pois a Lei n. 14.230/2021 é irretroativa aos casos de improbidade administrativa dolosos, devendo os fatos serem analisados com base lei anterior. Sem razão ao recorrente. Diante da controvérsia instalada nos autos, passo à análise da retroatividade da Lei n. 14.230/2021 ao caso em tela. Num primeiro momento, o STF conferiu interpretação restritiva às hipóteses de aplicação da nova redação LIA, adstrita aos atos ímprobos culposos, não transitados em julgado. Foram firmadas as seguintes teses: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. ARE 843.989, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, j. 18.08.2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09.12.2022 PUBLIC 12.12.2022. A Suprema Corte, em momento posterior, ampliou a aplicação da referida tese para os casos de ato de improbidade administrativa fundados na responsabilização por violação genérica dos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei n. 8.249/1992, ou nos revogados incisos I e II do aludido dispositivo, desde que não houvesse condenação com trânsito em julgado. .. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não se aplica o preceituado no enunciado da Súmula n. 7/STJ no caso de mera revaloração jurídica das provas e dos fatos. "Exige-se, para tanto, que todos os elementos fático-probatórios estejam devidamente descritos no acórdão recorrido, sendo, portanto, desnecessária a incursão nos autos em busca de substrato fático para que seja delineada a nova apreciação jurídica." Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.252.262/AL, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe 20/11/2018, AgInt no REsp n. 1.932.977/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 25/10/2021. Esse é precisamente o caso dos autos, pois o acórdão relata fatos e circunstâncias nos quais as condutas dos agentes estão satisfatoriamente descritas. Nesse contexto, os fundamentos fáticos estão bem delineados no aresto recorrido, o que permite a revaloração jurídica por esta Corte. .. A questão gira em torno da presença de dolo específico pelos recorridos. Colhe-se do caso em tela que o escritório contratado e o seu sócio promoveram orientação jurídica temerária, apontando tributos percentuais a menor e hipóteses de isenção indevidas, que, após a glosa pelo fisco, foram impostas pesadas multas e cobrança de tributos devidos, devidamente corrigidos. Conclui-se que o advogado Castellucci orientou que o município não mais recolhesse as contribuições previdenciárias vincendas e devidas pelo município, sob a justificativa de que se tratava de compensação com valores recolhidos em exercícios anteriores e tidos como indevidos. Soma-se a isso, que, de má-fé, emitiu notas fiscais, a fim de receber honorários advocatícios antes mesmo que o Município auferisse vantagem concreta com a sua consultoria tributária. Foram recebidos consideráveis valores a título de honorários, amparados em cláusulas contratuais de risco, eis que inexistia segurança de que a compensação seria homologada. Portanto, não houve orientação adequada, providência que, além de ser obrigatória (por força de expressa disposição legal), adquire especial relevância em vista das particularidades do caso, o que reforça o dever de informação clara e inequívoca Ainda, registra-se que houve pactuação de honorários contratuais com cláusula de êxito, comumente denominado contrato de êxito, cujo recebimento estaria vinculado à implementação da condição contratualmente prevista. Esta cláusula sujeita o pagamento dos honorários a uma condição suspensiva, que sem o efetivo implemento não se terá adquirido o direito. .. Logo, o dolo específico de todos os réus está devidamente comprovado, pois tem-se a clara intenção de concorrer para a indevida incorporação ao patrimônio particular de rendas provenientes do Município de Lagoinha/SP; permitir que o particular utilize valores integrantes do seu acervo patrimonial, de forma ilegal; e permitir/concorrer para que terceiro se enrique ilicitamente. .. Quanto ao dano efetivo ao erário, a deliberação das instâncias ordinárias determinando a apuração do valor a ser ressarcimento durante o cumprimento de sentença está em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite a apuração do dano em liquidação, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei n. 8.429/1992. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.172.348/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 26/5/2025. Diante de todo o exposto, não há outra conclusão possível, senão a de que as balizas adotadas pelo Tribunal local para julgar improcedente a pretensão inicial estão dissociadas não só do contido nos autos, mas também do entendimento jurisprudencial sobre o tema, o que autoriza, neste grau, a reversão do entendimento adotado no aresto impugnado, sendo, então, de rigor o restabelecimento da sentença. Fica prejudicada a análise quanto à modificação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 já que se trata de tipo subsidiário em relação aos atos de improbidade que causam prejuízo ao erário. Assim, a nova redação dada ao caput do art. 11 pela Lei n. 14.230/2021 não influencia no presente caso. Ainda, considerando o restabelecimento da sentença condenatória, não há o que se falar em violação do art. 12 da Lei n. 8.429/1992, haja vista a previsão de condenação ao ressarcimento ao erário pelos recorridos. .. O fato de existir precedente isolado sobre a mesma matéria, não enseja a viabilidade de reforma do julgado. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. 1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp 166.402/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A contradição capaz de ensejar o cabimento dos embargos declaratórios é aquela que se revela quando o julgado contém proposições inconciliáveis internamente. 2. Sendo os embargos de declaração recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podem ser acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, a obtenção de efeitos infringentes. 3. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, cabe a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC/1973. 4. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (EDcl na Rcl 8.826/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017.) Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.