EREsp 1813853 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF, e, conforme a Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência na hipótese em que o mérito do recurso especial não foi analisado; assim, aplica-se o indeferimento liminar previsto no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Parties
Embargante: JOSE ROBERTO VASQUES DE MIRANDA; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Cabimento Dos Embargos De Divergência, Prequestionamento Implícito, Incidência De Súmulas Impeditivas, Custas Processuais
Processo Civil Recursos Especial Cabimento Dos Embargos De Divergência Prequestionamento Implícito Incidência De Súmulas Impeditivas Custas Processuais

Case Brief

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Parties

JOSE ROBERTO VASQUES DE MIRANDA

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 requisitos do prequestionamento implícito (divergência apontada)
  3. 3 possibilidade de desconstituição de carta de arrematação e cabimento de embargos de terceiro (divergência apontada)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF, e, conforme a Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência na hipótese em que o mérito do recurso especial não foi analisado; assim, aplica-se o indeferimento liminar previsto no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.