EREsp 1926410 - DECISAO

EREsp 1926410 - DECISAO

Como o acórdão embargado deixou de apreciar o mérito do recurso especial em razão da incidência das súmulas indicadas, não há análise de mérito que permita o cabimento dos embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ; por isso os embargos foram indeferidos liminarmente e os honorários recursais majorados em 15%.

Parties
Embargante: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Cabimento Dos Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Incidência De Súmulas Como Causa De Não Conhecimento, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Cabimento Dos Embargos De Divergência Súmula 315/stj Incidência De Súmulas Como Causa De Não Conhecimento Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ e das Súmulas 283, 284 e 356/STF como impeditivo de conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração dos honorários recursais com fundamento no art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado deixou de apreciar o mérito do recurso especial em razão da incidência das súmulas indicadas, não há análise de mérito que permita o cabimento dos embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ; por isso os embargos foram indeferidos liminarmente e os honorários recursais majorados em 15%.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...