EAREsp 1185827 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos e foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (decidiu sobre admissibilidade), atraindo a incidência da Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015; além disso, as questões suscitadas (litispendência, conexão, substituição de relatora) demandariam reexame de fatos ou de normas infralegais ou não demonstraram prejuízo concreto, sendo inviável seu enfrentamento nos embargos de divergência.

Parties
Embargante: Décio Perim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Juízo De Admissibilidade / Decisão Liminar De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos presentes embargos de divergência, indeferindo-os liminarmente.
Legal Topics
Cabimento Dos Embargos De Divergência, Litispendência, Conexão, Vinculação De Relatora, Súmulas, Impedimento De Magistrado
PROCESSUAL CIVIL Tributário Cabimento Dos Embargos De Divergência Litispendência Conexão Vinculação De Relatora Súmulas Impedimento De Magistrado

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Parties

Décio Perim

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Juízo De Admissibilidade / Decisão Liminar De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão não enfrentou o mérito do recurso especial
  2. 2 se a divergência alegada refere-se à configuração de litispendência
  3. 3 prejuízo decorrente da não-aplicação da determinação de julgamento conjunto (conexão)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos e foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (decidiu sobre admissibilidade), atraindo a incidência da Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015; além disso, as questões suscitadas (litispendência, conexão, substituição de relatora) demandariam reexame de fatos ou de normas infralegais ou não demonstraram prejuízo concreto, sendo inviável seu enfrentamento nos embargos de divergência.

Court Disposition

Não conheço dos presentes embargos de divergência, indeferindo-os liminarmente.

Orders

  • Indeferidos liminarmente com fulcro no art. 266-C do RISTJ
  • Publique-se.