Pet 14690 - DECISAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis contra acórdãos proferidos em classes processuais diversas do recurso especial, como o conflito de competência, razão pela qual os embargos foram liminarmente indeferidos.

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Parties
Embargante: WAGNER CANHEDO AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência (classe Petição) / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Cabimento Dos Embargos De Divergência, Legitimidade Das Partes, Regimento Interno, Competência
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Conflito De Competência Cabimento Dos Embargos De Divergência Legitimidade Das Partes Regimento Interno Competência

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Parties

WAGNER CANHEDO AZEVEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência (classe Petição) / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra acórdãos proferidos em conflito de competência
  2. 2 Possibilidade de avaliação da legitimidade das partes em sede de conflito de competência nos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis contra acórdãos proferidos em classes processuais diversas do recurso especial, como o conflito de competência, razão pela qual os embargos foram liminarmente indeferidos.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.