EREsp 1882111 - DECISAO

EREsp 1882111 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência de súmulas (Súmulas 7 e 211 do STJ; Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF), e, nos termos da Súmula 315 do STJ e do art. 1.043 do CPC, não é cabível a oposição de embargos de divergência quando o mérito não foi analisado.

Parties
Embargante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Cabimento Dos Embargos De Divergência, Súmula 315 Do STJ, Incidência De Súmulas Que Impedem a Análise De Mérito, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Cabimento Dos Embargos De Divergência Súmula 315 Do STJ Incidência De Súmulas Que Impedem a Análise De Mérito Regimento Interno Do STJ

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 211 do STJ e Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF como impedimento ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência de súmulas (Súmulas 7 e 211 do STJ; Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF), e, nos termos da Súmula 315 do STJ e do art. 1.043 do CPC, não é cabível a oposição de embargos de divergência quando o mérito não foi analisado.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.