Pet 16713 - DECISAO

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Os embargos foram liminarmente indeferidos porque, nos termos do art. 266 do Regimento Interno do STJ e do art. 1.043 do CPC (incisos I e II), os embargos de divergência são cabíveis apenas contra acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de recurso especial, não sendo possível sua oposição em face de julgados proferidos em outras classes processuais, e porque a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016 vedou seu cabimento em processos originários do STJ; assim, não se reúnem as condições de processamento dos embargos, impondo o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo regimento.

Parties
Embargante: LUIZ HENRIQUE MACHADO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência (classe Petição) / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Cabimento Dos Embargos De Divergência, Competência Dos Órgãos Fracionários, Revogação Do Inciso IV Do Art. 1.043 Do CPC Pela Lei N. 13.256/2016
Processo Civil Direito Processual Civil Cabimento Dos Embargos De Divergência Competência Dos Órgãos Fracionários Revogação Do Inciso IV Do Art. 1.043 Do CPC Pela Lei N. 13.256/2016

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE MACHADO DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência (classe Petição) / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência apenas contra acórdãos de órgãos fracionários em recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de oposição de embargos de divergência contra julgados proferidos em outras classes processuais
  3. 3 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque, nos termos do art. 266 do Regimento Interno do STJ e do art. 1.043 do CPC (incisos I e II), os embargos de divergência são cabíveis apenas contra acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de recurso especial, não sendo possível sua oposição em face de julgados proferidos em outras classes processuais, e porque a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016 vedou seu cabimento em processos originários do STJ; assim, não se reúnem as condições de processamento dos embargos, impondo o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo regimento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.