Pet 16919 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência (autuados Na Classe Petição) / Liminar Indeferida

Legal Issues

1. 1 São cabíveis embargos de divergência contra acórdãos proferidos em classes processuais diversas da de recurso especial?
2. 2 A revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC impede o cabimento de embargos de divergência em processos originários do STJ?
3. 3 Pode-se opor embargos de divergência contra acórdãos que julgaram embargos de declaração em agravo regimental?

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são cabíveis apenas para impugnar acórdãos proferidos por órgãos fracionários no âmbito de recurso especial; não são cabíveis contra julgados proferidos em outras classes processuais. Como os embargos de divergência foram opostos contra acórdão que julgou embargos de declaração em agravo regimental (classe alterada para Petição) e tendo em vista a vedação decorrente da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo regimento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
• Publique-se.