Pet 17050 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não reúnem condições de processamento, sendo cabíveis apenas para impugnar acórdãos proferidos por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial; não são o meio adequado contra julgados proferidos em outras classes processuais, e a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC impede seu uso em processos originários do STJ, justificando o indeferimento com base no Regimento Interno.

Parties
Embargante: KAROLINE AGUIAR HINCKEL SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência (petição) / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Cabimento Dos Embargos De Divergência, Admissibilidade, Interpretação Normativa, Jurisprudência
Processo Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Cabimento Dos Embargos De Divergência Admissibilidade Interpretação Normativa Jurisprudência

Case Brief

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Parties

KAROLINE AGUIAR HINCKEL SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência (petição) / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Divergência apenas contra acórdãos proferidos por órgão fracionário em sede de Recurso Especial
  2. 2 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016 quanto aos embargos em processos originários do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não reúnem condições de processamento, sendo cabíveis apenas para impugnar acórdãos proferidos por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial; não são o meio adequado contra julgados proferidos em outras classes processuais, e a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC impede seu uso em processos originários do STJ, justificando o indeferimento com base no Regimento Interno.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se