Pet 17242 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência (autuados Na Classe Petição) / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência (decisão Interlocutória)

Legal Issues

1. 1 cabimento dos embargos de divergência contra acórdão de órgão fracionário em recurso especial
2. 2 impossibilidade de oposição de embargos de divergência em face de julgados proferidos em outras classes processuais
3. 3 efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC sobre processos originários do STJ

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência são cabíveis apenas para impugnar acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial; como os embargos foram opostos em sede de Reclamação (autuados como Petição) e tendo sido revogado o inciso IV do art. 1.043 do CPC para vedar a utilização em processos originários do STJ, os embargos são inadmissíveis, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência.

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem...