Pet 17514 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 cabimento dos Embargos de Divergência contra acórdão de órgão fracionário em Recurso Especial
2. 2 impossibilidade de oposição de Embargos de Divergência em face de julgados proferidos em outras classes processuais
3. 3 efeito da revogação do inciso IV do art.1.043 do CPC sobre o cabimento em processos originários do STJ

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque são cabíveis apenas contra acórdãos de órgãos fracionários proferidos em Recurso Especial, não sendo possível sua oposição contra julgados proferidos em outras classes processuais; ademais, a revogação do inciso IV do art.1.043 do CPC impede seu cabimento em processos originários do STJ. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando aplicável, com observância dos limites legais.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.

Orders

• Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência.
• Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.