Pet 17695 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque foram opostos contra acórdão proferido em EAREsp autuado como Petição; os embargos de divergência são cabíveis apenas contra acórdãos de órgãos fracionários em sede de Recurso Especial, não sendo possível sua oposição contra julgados proferidos em outras classes processuais, e a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC impede seu cabimento em processos originários do STJ, de modo que não se reúnem condições de processamento.

Parties
Embargante: LUIZ FELIPPE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar Por Ausência De Condições De Processamento
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Cabimento Dos Embargos De Divergência, Autuação Na Classe Petição, Revogação Do Inciso IV Do Art. 1.043 Do CPC, Decisão Liminar De Indeferimento
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Cabimento Dos Embargos De Divergência Autuação Na Classe Petição Revogação Do Inciso IV Do Art. 1.043 Do CPC Decisão Liminar De Indeferimento

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Parties

LUIZ FELIPPE DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar Por Ausência De Condições De Processamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência apenas contra acórdãos de órgão fracionário em recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de oposição de embargos de divergência contra julgados proferidos em outras classes processuais
  3. 3 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque foram opostos contra acórdão proferido em EAREsp autuado como Petição; os embargos de divergência são cabíveis apenas contra acórdãos de órgãos fracionários em sede de Recurso Especial, não sendo possível sua oposição contra julgados proferidos em outras classes processuais, e a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC impede seu cabimento em processos originários do STJ, de modo que não se reúnem condições de processamento.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.