Pet 17713 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque foram opostos contra acórdão proferido em EAREsp (autuado como Petição), sendo inadmissível tal instrumento contra decisões proferidas em classes processuais diversas do Recurso Especial, e tendo em vista a vedação decorrente da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC; por isso foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo regimento.

Parties
Embargante: DIEGO LUIZ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Autuados Na Classe Petição; Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência; os Embargos não reúnem condições de serem processados.
Legal Topics
Cabimento Dos Embargos De Divergência, Art. 1.043 Do Código De Processo Civil, Embargos De Divergência Contra Decisões Em Outras Classes Processuais, Revogação Do Inciso IV Do Art. 1.043 Pela Lei N. 13.256/2016, Autuação Como Petição, Decisão Liminar De Indeferimento
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Cabimento Dos Embargos De Divergência Art. 1.043 Do Código De Processo Civil Embargos De Divergência Contra Decisões Em Outras Classes Processuais Revogação Do Inciso IV Do Art. 1.043 Pela Lei N. 13.256/2016 Autuação Como Petição Decisão Liminar De Indeferimento

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Parties

DIEGO LUIZ DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Autuados Na Classe Petição; Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível embargos de divergência contra acórdão proferido em classe processual diversa de Recurso Especial (no caso, EAREsp)
  2. 2 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC sobre o cabimento de embargos de divergência em processos originários do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque foram opostos contra acórdão proferido em EAREsp (autuado como Petição), sendo inadmissível tal instrumento contra decisões proferidas em classes processuais diversas do Recurso Especial, e tendo em vista a vedação decorrente da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC; por isso foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo regimento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência; os Embargos não reúnem condições de serem processados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.