Pet 18268 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque não são cabíveis para impugnar acórdãos proferidos em classes processuais diversas do Recurso Especial, e a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC impede seu uso em processos originários do STJ, fundamento suficiente para o indeferimento liminar.

Parties
Embargante: JOAO GABRIEL DESIDERATO CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Cabimento Dos Embargos De Divergência, Liminar De Indeferimento, Revogação Do Inciso IV Do Art. 1.043 Do CPC
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Cabimento Dos Embargos De Divergência Liminar De Indeferimento Revogação Do Inciso IV Do Art. 1.043 Do CPC

Case Brief

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Parties

JOAO GABRIEL DESIDERATO CAVALCANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Se os Embargos de Divergência são cabíveis contra acórdãos prolatados em classes processuais distintas de Recurso Especial
  2. 2 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC sobre o cabimento dos Embargos de Divergência em processos originários

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque não são cabíveis para impugnar acórdãos proferidos em classes processuais diversas do Recurso Especial, e a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC impede seu uso em processos originários do STJ, fundamento suficiente para o indeferimento liminar.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.