Pet 17616 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigma exigidos pelo art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ, configurando vício substancial insuscetível de saneamento com base no parágrafo único do art. 932 do CPC, razão pela qual se aplicou o indeferimento liminar nos termos do art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: VINICIUS RODRIGUES CONSTANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência (petição) / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Cabimento Dos Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Inadmissibilidade Por Vício Substancial
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Divergência Regimento Interno Do STJ Cabimento Dos Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Inadmissibilidade Por Vício Substancial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VINICIUS RODRIGUES CONSTANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência (petição) / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência contra acórdão de órgão fracionário em recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento)
  3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigma exigidos pelo art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ, configurando vício substancial insuscetível de saneamento com base no parágrafo único do art. 932 do CPC, razão pela qual se aplicou o indeferimento liminar nos termos do art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se