EAREsp 2656700 - DECISAO

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Os embargos não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 284/STF; em razão disso, e nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não são cabíveis embargos de divergência, motivo pelo qual foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: BRASILPARK ESTACIONAMENTOS LTDA; Embargante: AUTO BRASIL ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Cabimento Dos Embargos De Divergência, Incidência Da Súmula 284/stf, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios, Indefirimento Liminar
Processo Civil Direito Processual Civil Cabimento Dos Embargos De Divergência Incidência Da Súmula 284/stf Súmula 315/stj Honorários Advocatícios Indefirimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRASILPARK ESTACIONAMENTOS LTDA

Embargante

AUTO BRASIL ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF que impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando há prévia fixação nos autos

Ratio Decidendi

Os embargos não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 284/STF; em razão disso, e nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não são cabíveis embargos de divergência, motivo pelo qual foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do RISTJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...