Pet 13971 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de condição de processabilidade, uma vez que tal modalidade recursal só é cabível para impugnar acórdãos de órgão fracionário proferidos em sede de recurso especial, não sendo aplicável a decisões proferidas em outras classes processuais (petição), conforme art. 266 do Regimento Interno do STJ e art. 1.043 do CPC, e tendo em vista a revogação do inciso IV do art. 1.043 pelo Lei n.13.256/2016 que impede seu cabimento em originários do STJ.

Parties
Embargante: DJALMA DA COSTA E SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Cabimento Dos Embargos De Divergência, Art. 1.043 Do Código De Processo Civil, Regimento Interno Do STJ, Lei N. 13.256/2016
Processo Civil Recursos Especiais E Embargos De Divergência Cabimento Dos Embargos De Divergência Art. 1.043 Do Código De Processo Civil Regimento Interno Do STJ Lei N. 13.256/2016

Case Brief

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Parties

DJALMA DA COSTA E SILVA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra acórdãos proferidos em classes processuais diversas da de recurso especial
  2. 2 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC
  3. 3 Competência para oposição de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de condição de processabilidade, uma vez que tal modalidade recursal só é cabível para impugnar acórdãos de órgão fracionário proferidos em sede de recurso especial, não sendo aplicável a decisões proferidas em outras classes processuais (petição), conforme art. 266 do Regimento Interno do STJ e art. 1.043 do CPC, e tendo em vista a revogação do inciso IV do art. 1.043 pelo Lei n.13.256/2016 que impede seu cabimento em originários do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência.
  • Publique-se.