EAREsp 1388769 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não enfrentou o mérito do recurso especial (incidindo a Súmula 315/STJ), de modo que não há divergência admissível nos termos do art. 1.043 do CPC/2015; ademais, a parte não comprovou o preparo nem postulou justiça gratuita, razão pela qual o recurso foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: DONIZETTI BORGES BARBOSA; Embargante: MARIA ELISA MANCA; Embargante: RUBENS BARRA RODRIGUES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecidos E Indeferidos Liminarmente
Outcome
embargos de divergência não conhecidos e indeferidos liminarmente
Legal Topics
Cabimento Dos Embargos De Divergência, Tempestividade Do Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Preparo Processual, Aplicabilidade Do Art. 229 Do Código Fux
Direito Sancionador Processo Civil Cabimento Dos Embargos De Divergência Tempestividade Do Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Preparo Processual Aplicabilidade Do Art. 229 Do Código Fux

Case Brief

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Parties

DONIZETTI BORGES BARBOSA

Embargante

MARIA ELISA MANCA

Embargante

RUBENS BARRA RODRIGUES DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecidos E Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 315 do STJ que impede embargos de divergência no agravo que não admite recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação do preparo ou benefício da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não enfrentou o mérito do recurso especial (incidindo a Súmula 315/STJ), de modo que não há divergência admissível nos termos do art. 1.043 do CPC/2015; ademais, a parte não comprovou o preparo nem postulou justiça gratuita, razão pela qual o recurso foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

embargos de divergência não conhecidos e indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência não conhecidos e indeferidos liminarmente
  • Publique-se