EREsp 1887260 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial
2. 2 Aplicação das súmulas impeditivas de conhecimento do recurso especial (Súmulas 283 e 284/STF e Súmula 7/STJ)
3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 283 e 284/STF e da Súmula 7/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ, não cabe recurso de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
• Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.