AREsp 1657171 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 282 e 356/STF, sendo, portanto, inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, justificando o indeferimento liminar...

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Parties
Embargante: JOAO BATISTA DE ARAUJO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indeferimento liminar dos embargos de divergência
Legal Topics
Cabimento Dos Embargos De Divergência, Incidência Das Súmulas 7/stj, 282 E 356/stf, Súmula 315/stj, Impossibilidade De Análise Do Mérito Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Precedentes/súmulas Cabimento Dos Embargos De Divergência Incidência Das Súmulas 7/stj, 282 E 356/stf Súmula 315/stj Impossibilidade De Análise Do Mérito Do Recurso Especial

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Parties

JOAO BATISTA DE ARAUJO E SILVA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 282 e 356/STF como impedimento ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Interpretação e alcance da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 282 e 356/STF, sendo, portanto, inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do Regimento Interno.
  • Publique-se.