Pet 16615 - DECISAO

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Os embargos de divergência são incabíveis no caso porque não se destinam a impugnar acórdãos proferidos em outras classes processuais e porque a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC (Lei n. 13.256/2016) vedou seu cabimento em processos originários do STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do...

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Parties
Embargante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Cabimento Dos Embargos De Divergência, Recuso Especial, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Em Processos Originários Do STJ
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Cabimento Dos Embargos De Divergência Recuso Especial Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Em Processos Originários Do STJ

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra acórdãos de órgãos fracionários em recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência em face de julgados proferidos em outras classes processuais
  3. 3 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são incabíveis no caso porque não se destinam a impugnar acórdãos proferidos em outras classes processuais e porque a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC (Lei n. 13.256/2016) vedou seu cabimento em processos originários do STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo Regimento, os embargos foram indeferidos liminarmente, sendo determinada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.