Pet 17514 - DECISAO
Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque são cabíveis apenas contra acórdãos de órgãos fracionários proferidos em Recurso Especial, não sendo possível sua oposição contra julgados proferidos em outras classes processuais; ademais, a revogação do inciso IV do art.1.043 do CPC impede seu...
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- Parties
- Embargante: EVERTON VILMAR MARCELINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 January 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
- Outcome
- Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.
- Legal Topics
- Cabimento Dos Embargos De Divergência, Competência Dos Órgãos Fracionários, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
EVERTON VILMAR MARCELINO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Legal Issues
- 1 cabimento dos Embargos de Divergência contra acórdão de órgão fracionário em Recurso Especial
- 2 impossibilidade de oposição de Embargos de Divergência em face de julgados proferidos em outras classes processuais
- 3 efeito da revogação do inciso IV do art.1.043 do CPC sobre o cabimento em processos originários do STJ
Ratio Decidendi
Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque são cabíveis apenas contra acórdãos de órgãos fracionários proferidos em Recurso Especial, não sendo possível sua oposição contra julgados proferidos em outras classes processuais; ademais, a revogação do inciso IV do art.1.043 do CPC impede seu cabimento em processos originários do STJ. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando aplicável, com observância dos limites legais.
Court Disposition
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.
Orders
- Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência.
- Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Embargos de Divergência, autuados na classe PETIÇÃO, interpostos por EVERTON VILMAR MARCELINO com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com os outros julgados. Requer, desse modo, o provimento dos presentes Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça que "(..) cabem embargos de divergência contra acórdão de Órgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal". Também os incisos I e II do art. 1.043 do Código de Processo Civil estabelecem que é embargável a decisão do órgão fracionário que, " .. em recurso extraordinário ou em Recurso Especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal". Conforme transcrito nos dispositivos acima, os Embargos de Divergência são cabíveis para impugnar os acórdãos prolatados pelos órgãos fracionários em Recurso Especial, não sendo possível sua oposição em face de julgados proferidos em outras classes processuais. Nesse sentido: AgRg na Pet n. 14.960/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe de 24.3.2023. Ressalte-se que a revogação do inciso IV do art. 1.043 do Código de Processo Civil pela Lei n. 13.256/2016 teve por escopo exatamente vedar o cabimento dos Embargos de Divergência em processos originários do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA