EAREsp 2952555 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 cabimento de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial
2. 2 aplicação da Súmula 315/STJ
3. 3 incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF; diante disso, os Embargos de Divergência são inadmissíveis conforme a Súmula 315/STJ e a jurisprudência do STJ, razão pela qual os Embargos foram liminarmente indeferidos, com imposição de majoração de honorários quando já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...